ÁREAS MARINHAS PROTEGIDAS NOS AÇORES

Ao longo dos anos, têm decorrido na Região Autónoma dos Açores vários esforços para a criação e conservação de Áreas Marinhas Protegidas (AMP). A primeira referência à necessidade de conservação do meio marinho Açoreano foi realizada com as expedições científicas levadas a cabo pelo Professor Luiz Saldanha nos finais dos anos 70. A profusão e a diversidade da fauna e flora marinha encontrada, a elevada densidade de espécies com interesse comercial ou ameaçadas noutros pontos do globo e a posição geográfica do Arquipélago não deixaram dúvidas que existia nos Açores um importante património natural que exigia ser conservado.
Na realidade, já passaram mais de duas décadas desde que foi declarada a primeira AMP do arquipélago - a Paisagem Protegida do Monte da Guia (Faial). Esta foi criada em 1980 e para a além de salvaguardar uma zona terrestre com particular importância em termos botânicos instituiu, pela primeira vez, a protecção legal de uma zona marinha dos Açores. No entanto, o tempo decorrido desde a declaração da primeira AMP açoreana, não revelou uma política consistente de conservação de zonas marinhas. Apesar de se ter assistido à declaração de mais 8 áreas protegidas que compreendem zonas marinhas (ver Quadro), frequentemente estas viram os seus objectivos bastante limitados, já que os prazos fixados para a preparação e publicação dos respectivos regulamentos e/ou planos de ordenamento não foram cumpridos. Para além disso, mesmo nas raras excepções em que se conseguiu fazer aprovar legislação regulamentar (nomeadamente, para a Paisagem Protegida do Monte da Guia e para a Área Ecológica Especial da Lagoa da Caldeira de Santo Cristo), a falta de uma fiscalização eficaz levou a que os regulamentos fossem deficientemente implementados.

>>Quadro - AMP Instituídas nos Açores

AMP
Localização
Estatuto
Instituição
Regulamento
Fiscalização
Monte da Guia
Faial
Paisagem Protegida
DLR 31/01/80
DRR 31/03/89
Vigilantes da Natureza & Autoridades Marítimas
Ilhéu de Vila Franca
São Miguel
Reserva Natural
DLR 03/03/83
-
Autoridades Marítimas
Baía de São Lourenço
Santa Maria
Reserva Natural
DLR 29/05/87
-
Autoridades Marítimas
Baía dos Anjos
Santa Maria
Reserva Natural
DLR 29/05/87
-
Autoridades Marítimas
Baía da Praia
Santa Maria
Reserva Natural
DLR 29/05/87
-
Autoridades Marítimas
Baía da Maia
Santa Maria
Reserva Natural
DLR 29/05/87
-
Autoridades Marítimas
Ilhéus das Formigas
Canal
Santa Maria - São Miguel
Reserva Natural
DLR 14/04/88
-
Autoridades Marítimas
Lagoa da Caldeira de Santo Cristo
São Jorge
Área Ecológica Especial
DLR 18/07/89
DRR 28/28/89
Autoridades Marítimas
Ilhéu do Topo
São Jorge
Reserva Natural
DLR 18/07/89
-
Autoridades Marítimas


Localização das Áreas Marinhas Protegidas instituídas nos Açores

Os problemas que a implementação efectiva das AMP açoreanas têm enfrentado, não impede porém, que a investigação desenvolvida nesta área seja internacionalmente reconhecida. Recentemente, e no âmbito da aplicação da "Directiva Habitats", a Direcção Regional do Ambiente do Governo Regional dos Açores conseguiu justificar a designação de 17 áreas marinhas e costeiras como Sítios de Interesse Comunitário (SIC). Este último acontecimento contribuirá, certamente, para a continuação dos esforços desenvolvidos e permitirá alargar e rever a forma como é feita a conservação marinha no Arquipélago.

>>A entidade responsável
A Secretaria Regional do Ambiente (SRA), através da Direcção Regional do Ambiente (DRA), é a entidade responsável pela implementação e gestão das Áreas Protegidas no arquipélago dos Açores.
A conservação destas áreas não implica necessariamente a proibição de actividades humanas nas mesmas. Deste modo, os vários utilizadores quando pretendem visitar ou utilizar uma zona protegida deverão estar sempre actualizados sobre os limites e as práticas permitidas e contactar também as entidades envolvidas na fiscalização dessa zona protegida

>>Ferramentas Legislativas para a Protecção da Natureza

Designações de áreas protegidas de interesse europeu

  • Zonas Especiais de Conservação (ZEC) - zonas que incluem habitats naturais (terrestres e marinhos) e espécies de flora e fauna (terrestres e marinhas) raros, ameaçados ou vulneráveis. Ver artigo REDE NATURA 2000.

  • Zonas de Protecção Especial (ZPE) - zonas que incluem populações significativas de aves selvagens (terrestres e marinhas) e respectivos habitats. Ver artigo REDE NATURA 2000.

Designações de áreas protegidas de interesse nacional

  • Parque Nacional - Área que contenha um ou vários ecossistemas inalterados ou pouco alterados pela intervenção humana, integrando amostras representativas de regiões naturais características de paisagens naturais e humanizadas, de espécies vegetais e animais, de locais de importância geológica ou de habitats de espécies com interesse ecológico, científico e educacional. A classificação de um parque nacional tem por efeito possibilitar a adopção de medidas que permitam a protecção da integridade ecológica dos ecossistemas e que evitem a exploração ou ocupação intensiva dos recursos naturais.

  • Reserva Natural - Área destinada à protecção de habitats da flora e da fauna. A classificação de uma reserva natural tem por efeito possibilitar a adopção de medidas que permitam assegurar as condições naturais necessárias à estabilidade ou à sobrevivência de espécies, grupos de espécies, comunidades ou aspectos físicos do ambiente, quando estes requerem a intervenção humana para a sua perpetuação.

  • Parque Natural - Área que se caracteriza por conter paisagens naturais, semi-naturais e humanizadas, de interesse nacional, sendo exemplo da integração harmoniosa da actividade humana e da natureza e que apresenta amostras de um bioma ou região natural.
    A classificação de um parque natural tem por efeito possibilitar a adopção de medidas que permitam a manutenção e valorização das características das paisagens naturais e semi-naturais e a diversidade ecológica.

  • Monumento Natural - Ocorrência natural contendo um ou mais aspectos que, pela sua singularidade, raridade ou representatividade em termos ecológicos, estéticos, científicos e culturais, exigem a sua conservação e a manutenção da sua integridade.

  • Paisagem Protegida - Integra as áreas protegidas, de interesse regional ou local. Entende-se por paisagem protegida uma área com paisagens naturais, semi-naturais e humanizadas, de interesse regional ou local, resultantes da interacção harmoniosa do homem e da natureza, que evidencia grande valor estético ou natural.
    A classificação de uma paisagem protegida tem por efeito possibilitar a adopção de medidas que, a nível regional ou local, permitam a manutenção e valorização das características das paisagens naturais e semi-naturais e a diversidade ecológica.

  • Sítio de Interesse Biológico - As áreas de estatuto privado também podem ser classificadas. A requerimento dos proprietários interessados, podem ser classificadas áreas protegidas de estatuto privado designadas por "sítio de interesse biológico", com o objectivo de proteger espécies da fauna e da flora selvagem e respectivos habitats naturais, com interesse ecológico ou científico.

  • Reservas Integrais - Nas áreas protegidas podem ser demarcadas zonas de protecção integral denominadas "reservas integrais". As reservas integrais são espaços que têm por objectivo a manutenção dos processos naturais em estado imperturbável e a preservação de exemplos ecologicamente representativos num estado dinâmico e evolutivo, e em que a presença humana só é admitida por razões de investigação científica ou monitorização ambiental. Uma vez demarcadas as reservas integrais, ficam as áreas em causa sujeitas a expropriação, nos termos da Lei.
    Integradas em algumas destas áreas protegidas, acima descritas, existem já áreas marinhas cujo o objectivo e especificidade não estão contemplados. Neste contexto surgem, no ano de 1998, mais dois estatutos de conservação que vêm rectificar esta lacuna.

  • Reservas e Parques Marinhos - Nas áreas protegidas que abranjam o meio marinho podem ser demarcadas áreas denominadas "reservas marinhas" ou "parques marinhos". As reservas marinhas têm por objectivo a adopção de medidas dirigidas para a protecção das comunidades e dos habitats marinhos sensíveis, de forma a assegurar a biodiversidade marinha. Os parques marinhos têm por objectivo a adopção de medidas que visem a protecção, valorização e uso sustentado dos recursos marinhos, através da integração harmoniosa das actividades humanas.
Bibliografia consultada:
  • Decreto-Lei nº 19/93 de 23 de Janeiro: regulamenta os estatutos de conservação da rede nacional de áreas protegidas.

  • Decreto-Lei nº 227/98 de 17 de Julho: regulamenta a criação de reservas e parques marinhos.

  • Santos, R.S., S.J. Hawkins, L.R. Monteiro, M. Alves & E.J. Isidro 1995. Marine Research, Resources and Conservation in the Azores. Aquatic Conservation: Freshwater and Marine Ecosystems 5 (4): 311-354